Uma nova legislação, sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, perdoa débitos federais de Microempreendedores Individuais (MEIs) e aumenta o limite anual de faturamento da categoria. O texto faz parte do pacote Prospera MEI, uma iniciativa do governo para diminuir o endividamento e facilitar o crédito para pequenos negócios.

A Secretaria de Comunicação Social estima que a medida pode beneficiar 17,6 milhões de trabalhadores autônomos no país. Entre os pontos principais da regulamentação, destacam-se a remissão automática de débitos tributários acumulados até outubro de 2026 e a flexibilização nas regras de contratação de funcionários.

A lei prevê a remissão integral de dívidas fiscais federais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro deste ano, incluindo juros e multas. O governo estima que 3,6 milhões de pessoas terão o nome limpo automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, eliminando um passivo superior a R$ 18 bilhões. Para que o benefício seja efetivado, o empreendedor deve manter em dia o pagamento das guias mensais do Simples Nacional durante o primeiro semestre subsequente.

Novos limites e regras para contratação

O teto anual de receita para enquadramento no regime simplificado será reajustado em etapas. O limite atual de R$ 81 mil passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a regra permite a contratação de até dois empregados por CNPJ, superando o limite anterior de apenas um.

Outras mudanças incluem o aumento do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, que passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o teto de valor para contratações de MEIs no programa Contrata+Brasil, que subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.