A Justiça Federal do Paraná determinou o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um processo que visa compelir o Senado Federal a tornar públicos todos os registros de acesso do ex-banqueiro Daniel Vorcaro às suas dependências. A decisão, proferida em 20 de agosto pela juíza substituta Thaís Sampaio Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu que o tribunal de primeira instância não tem competência para julgar a matéria.

A ação teve início com um mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar recorreu à Justiça depois que a Ouvidoria do Senado negou seu pedido de acesso às informações, citando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e um decreto de 2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) em relação a dados pessoais.

Motivação e Argumentação

Kilter explicou que a ação foi direcionada especificamente a Davi Alcolumbre, uma vez que o senador ocupa o cargo de autoridade máxima da instituição, o que atrai a competência constitucional de julgamento diretamente para o STF. Em sua declaração, o vereador defendeu a urgência de transparência sobre as movimentações do empresário no Congresso Nacional, salientando que a população precisa ter acesso a esses registros.

O posicionamento do Senado difere da prática de outros órgãos públicos, incluindo a Câmara dos Deputados, que, ao ser questionada sobre a mesma demanda, informou não ter registros da presença de Vorcaro em suas instalações. A Câmara ressalvou, contudo, que o acesso de pessoas com credencial permanente, parlamentares e autoridades não segue o sistema convencional de visitantes.

Contexto e Desdobramentos na Suprema Corte

O encaminhamento da ação ao STF acontece em um momento em que as investigações envolvendo o Banco Master ganham novos capítulos na Suprema Corte. Recentemente, o ministro André Mendonça retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal (PF) que detalha mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, antes da prisão do banqueiro. A análise de metadados do telefone de Vorcaro indicou que Moraes teria atuado na edição de um contrato de prestação de serviços entre o banco e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, com honorários mensais de R$ 3,6 milhões.

As mensagens interceptadas também revelaram pedidos explícitos de apoio de Vorcaro a Moraes, buscando proteção junto às cúpulas das instituições policiais e acusatórias, incluindo o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Há indícios de encontros sociais prévios entre os envolvidos, como uma degustação de charutos e uísque em Londres, promovida por Vorcaro, da qual Davi Alcolumbre, Andrei Rodrigues e Paulo Gonet participaram. Alcolumbre também teve ligação com a indicação da gestão do fundo de pensão dos servidores do Amapá (Amprev), que aplicou R$ 400 milhões em títulos do Banco Master, que perderam seu valor. Atualmente, Daniel Vorcaro busca um acordo de delação premiada, mas resiste à exigência de devolução de patrimônio.