A Justiça do Trabalho de Londrina extinguiu a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) contra a vereadora e deputada estadual eleita Jessica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão. A decisão foi assinada na sexta-feira (6) pelo juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara do Trabalho, que entendeu que o caso não é de competência da Justiça trabalhista, mas da Justiça comum. O MPT informou nesta segunda-feira (9) que vai recorrer.

O que o MPT pedia

A ação foi motivada por uma publicação de Jessicão na rede social X (antigo Twitter), feita em 25 de outubro, após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais, que reelegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No post, ela afirma que empresários devem demitir funcionários "petistas".

O MPT pedia a remoção imediata da publicação e o pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos, valor equivalente a R$ 1 por visualização do post. Para o órgão, a prática configura assédio eleitoral. De acordo com o MPT, houve mais de 100 denúncias contra a parlamentar por causa da publicação.

O que decidiu o juiz

Segundo a sentença, à qual o g1 teve acesso, a Justiça do Trabalho não pode julgar o caso porque ele não está diretamente ligado a uma "relação de trabalho ou a direitos dela decorrentes". O magistrado entendeu que, se o processo envolve possível responsabilidade civil da vereadora, a questão deve ser analisada pela Justiça Comum.

Com isso, a ação foi extinta na Justiça do Trabalho, sem análise do mérito do pedido de indenização.

O que diz Jessicão

Em nota, a parlamentar afirmou que suas declarações ocorreram "exclusivamente no âmbito do livre debate político e democrático" e que sua fala não representou "defesa de práticas discriminatórias ou do uso da preferência partidária como motivação para desligamentos profissionais". Ela disse ainda defender o direito dos cidadãos às suas escolhas políticas e a autonomia dos empregadores na condução de seus negócios, sempre dentro dos limites da lei.

A nota também menciona a representação apresentada pelo deputado Requião Filho. Segundo Jessicão, a deputada eleita respeita o papel das instituições e dos órgãos competentes, e a abertura de apuração não configura irregularidade nem condenação.

Quem é Jessicão

Com 33 anos, Jessicão está no segundo mandato como vereadora de Londrina, cidade onde nasceu. Foi eleita pela primeira vez em 2020, com 2.523 votos, e em 2024 foi a mulher mais votada da cidade, com 15.057. Em 2022, ficou na suplência para deputada federal, com 33.376 votos. Em 2026, foi a deputada estadual mais votada do Paraná.

Na Câmara, foi autora do projeto de lei que proibia a linguagem neutra em escolas e concursos da cidade; a lei foi aprovada, mas declarada inconstitucional pela Justiça após manifestação do Ministério Público do Paraná.

Agora, o MPT deve apresentar recurso contra a decisão. Caso a competência da Justiça comum seja mantida, eventual discussão sobre responsabilidade civil da parlamentar deverá ocorrer nessa esfera.

Com informações de G1 Paraná, Londrina.