O Governo do Paraná revogou a licitação avaliada em quase R$ 581 milhões destinada à expansão do Programa Olho Vivo, que utiliza videomonitoramento com inteligência artificial na segurança pública. A decisão foi formalizada e publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (9). O processo previa a aquisição de cerca de 20 mil câmeras e a contratação de uma empresa para integrar esses equipamentos aos sistemas de segurança existentes, visando ampliar a cobertura do programa.

Desde abril, o certame estava paralisado por uma decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que o suspendeu cautelarmente. O tribunal identificou diversas fragilidades no edital, incluindo falhas na governança do tratamento de dados pessoais sensíveis, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e indícios de sobrepreço. A suspensão foi confirmada pelos conselheiros em maio.

Justificativas para a revogação

Conforme a Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD), a revogação visa a implementação de adaptações necessárias ao projeto. As justificativas, também publicadas no Diário Oficial, apontam que a paralisação comprometeu o cronograma, inviabilizando o início da implementação em 2026. Além disso, a superintendência citou a evolução das tecnologias de videomonitoramento e integração de dados, a proximidade do término do mandato do governo atual e a necessidade de que a próxima gestão avalie o projeto e a disponibilidade orçamentária antes de assumir um compromisso financeiro de longo prazo.

O Superintendente Geral de Governança de Serviços e Dados, Leandro Victorino de Moura, assinou a publicação e ressaltou que o cancelamento não se deu por ilegalidades, falhas técnicas ou irregularidades na licitação. O ato reconhece que, dadas as circunstâncias, não é conveniente prosseguir com a contratação no momento, mas preserva o conhecimento técnico e documental para futura avaliação pela Administração competente.

Manutenção do programa Olho Vivo

Apesar da revogação da licitação para sua expansão, o Programa Olho Vivo continua em pleno funcionamento. Dados do governo estadual indicam que o programa conta com 972 câmeras instaladas, tendo contribuído para a resolução de mais de 2,2 mil casos criminais, realizado 1.600 prisões e recuperado 600 veículos. O projeto é gerenciado de forma integrada pela Secretaria da Segurança Pública (Sesp), Secretaria das Cidades e Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados.