A proibição de apostas online no Brasil, instituída por medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o potencial de reduzir em cerca de R$ 800 milhões mensais a entrada de recursos nos cofres federais. Esse valor corresponde à média de arrecadação observada com as plataformas reguladas. Conforme dados apurados pela Agência O Globo, o setor recolheu aproximadamente R$ 6,3 bilhões em tributos entre janeiro e agosto de 2026, e R$ 15,3 bilhões desde janeiro de 2025, quando o mercado regulado começou a operar no país.

A medida governamental abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online. A receita contabilizada pelo governo é composta por diversos tributos pagos pelas empresas, incluindo Imposto de Renda, IOF, Cofins, PIS/Pasep, CSLL, Cide e contribuição previdenciária. A Receita Federal, por exemplo, registrou R$ 6,42 bilhões provenientes do setor até agosto.

Arrecadação e destinação de recursos

A regulamentação aprovada em 2023 estabelecia que uma parcela da receita das operadoras seria destinada a áreas específicas. Inicialmente, determinou-se um repasse de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que representa o montante que permanece com a empresa após o pagamento dos prêmios aos apostadores. Além disso, as casas de apostas recolhiam outros tributos aplicáveis às empresas, como PIS/Cofins, ISS, Imposto de Renda e CSLL. Houve também um plano de aumento gradual desse percentual sobre o GGR, visando alcançar 15% até 2028.

As operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda tiveram que pagar R$ 30 milhões para obter o direito de explorar a atividade por cinco anos. O sistema regulado entrou em operação efetiva em 1º de janeiro de 2025. No primeiro semestre de 2026, o mercado contava com 84 empresas licenciadas e 193 marcas ativas, registrando um GGR de R$ 20,28 bilhões. Parte dessa arrecadação financiou políticas públicas, com R$ 2,49 bilhões destinados a programas nos primeiros seis meses de 2026, beneficiando áreas como esporte (R$ 870,15 milhões), turismo (R$ 677,52 milhões), segurança pública (R$ 329,08 milhões), seguridade social e educação (R$ 493,84 milhões).

Impactos sociais das apostas

Antes da proibição, as apostas online alcançaram uma dimensão considerável no Brasil. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda estimou que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões líquidos com apostas em 2025, considerando a diferença entre o dinheiro investido e os prêmios recebidos. Nesse período, as plataformas movimentaram cerca de R$ 351 bilhões via Pix.

Um estudo do IEPS, em parceria com a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental e a Umane, calculou em R$ 38,8 bilhões anuais os custos sociais associados às apostas e jogos de azar. A maior parte, R$ 30,6 bilhões, está ligada a efeitos na saúde, incluindo R$ 17 bilhões relacionados a mortes adicionais por suicídio, R$ 10,4 bilhões associados à redução da qualidade de vida por depressão e R$ 3 bilhões referentes ao tratamento da doença. O documento também estimou R$ 2,1 bilhões em custos com seguro-desemprego, R$ 4,7 bilhões em encarceramento por atividades criminosas e R$ 1,3 bilhão em perda de moradia.

Além disso, uma pesquisa de agosto indicou que 42% das mulheres brasileiras já apostaram online, sendo que 20% ainda praticam e 22% abandonaram. O estudo também revelou que 72% das mulheres entrevistadas associam a publicidade das plataformas ao aumento das apostas.