O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode permanecer em sua função mesmo se for formalmente investigado no âmbito do caso Banco Master. A avaliação foi feita por juristas após a divulgação de material da Polícia Federal sobre a troca de mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que está preso na Operação Compliance Zero, que apura um esquema de fraudes financeiras bilionário. O material foi tornado público pelo ministro André Mendonça.

De acordo com o professor de Direito Daniel Astone, uma possível abertura de inquérito ou o recebimento de uma denúncia não resultam em afastamento automático. A perda do cargo dependeria de renúncia, processo de impeachment ou uma condenação definitiva que expressly determinasse essa consequência. Especialistas indicaram que outros ministros do STF deverão analisar se Moraes agiu dentro da investigação existente ou se iniciou uma apuração irregular.

Rito processual e acusações

Se houver uma acusação por crime comum, o julgamento de Moraes seria conduzido pelo plenário do STF, sem a participação do ministro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pode requerer diligências, solicitar o arquivamento ou apresentar uma denúncia. Conforme Astone, o STF não tem prerrogativa para atuar como parte acusadora, função exclusiva do Ministério Público.

Crimes comuns, como violação de sigilo, advocacia administrativa, corrupção passiva ou obstrução, podem ser discutidos se houver provas. Já os crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado e podem resultar na perda do cargo e inabilitação por oito anos. Caso Moraes renuncie, eventuais crimes não seriam automaticamente extintos, e uma investigação poderia prosseguir. Se a renúncia ocorrer antes de uma denúncia por crime de responsabilidade ser recebida pelo Senado, o processo de impeachment não seria iniciado.

Análise da Procuradoria-Geral da República

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, declarou que o ministro André Mendonça determinou uma apuração que atingiu Alexandre de Moraes sem solicitação do Ministério Público e sem a devida competência. A PGR alegou que houve uma busca “inegável” por indícios de participação do ministro em possíveis ilícitos. Gonet argumentou que um juiz não pode conduzir investigação pré-processual ou usar a Polícia Federal como “longa manus”, pois essa iniciativa cabe à polícia e ao Ministério Público.

Além disso, a PGR afirmou que, em caso de suspeita contra um ministro do STF, o caso deveria ser levado ao Plenário da Corte, e não aprofundado unilateralmente pelo relator. A Procuradoria apontou uma “dupla nulidade”: tanto a ordem de Mendonça quanto o material resultante seriam nulos. Gonet solicitou que o relator reconheça a nulidade e determine a extinção da Petição 16.662. A manifestação da PGR focou na forma como a investigação foi conduzida, e não na veracidade ou adulteração das mensagens.