A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida, que representa uma das principais prioridades do governo Lula na área, avança agora para votação no plenário do Senado, com a expectativa de ser pautada ainda hoje.

A aprovação na CCJ é vista como uma vitória para o governo, após meses de paralisação da proposta na Casa. A PEC visa fortalecer a atuação da União na segurança pública, conferindo maior segurança jurídica para as ações da Polícia Federal (PF) contra organizações criminosas e milícias, além de fomentar a cooperação entre o governo federal e os estados.

Regras Mais Rígidas e Preservação de Recursos

Um dos pontos centrais do texto é a possibilidade de aplicação de regras mais severas a autores de crimes graves e membros de organizações criminosas. Entre as medidas previstas, destacam-se restrições a benefícios penais, limites à progressão de regime e ampliação das possibilidades de confisco de bens provenientes de atividades ilícitas. A proposta também busca criar mecanismos para impedir que lideranças criminosas continuem atuando de dentro das prisões e atingir as estruturas financeiras desses grupos.

O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu uma alteração no texto na terça-feira (1º) para atender a uma demanda do setor esportivo. Ele retirou um dispositivo que previa o repasse de verbas para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional, originalmente aprovado pela Câmara. Essa mudança evitou um corte de 30% nas verbas arrecadadas com apostas esportivas, que seriam destinadas ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Brasileiro de Clubes. Como a alteração foi classificada como emenda de redação, a expectativa é que a PEC não precise retornar à Câmara para nova votação.

Reforço Constitucional e Articulação Política

A PEC da Segurança Pública também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, estabelecendo uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, com diretrizes para compartilhamento de informações e atuação integrada das forças de segurança. A proposta ainda reforça a competência da Polícia Federal para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, como tráfico de drogas e armas, e lavagem de dinheiro, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O texto permite a criação de polícias municipais comunitárias, de natureza civil, para policiamento ostensivo e ações de proximidade, sob controle externo do Ministério Público e com critérios nacionais de formação. No sistema penitenciário, a PEC estabelece diretrizes constitucionais para a execução penal e fortalece o papel das polícias penais na custódia e segurança dos presídios, buscando dificultar que as unidades sejam usadas como centros de comando de facções criminosas.

A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, além de determinar que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social seja destinado a esses fundos, criando fontes de financiamento mais estáveis para a segurança pública.

O avanço da PEC no Senado é resultado de uma articulação política que envolveu o presidente Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Após meses de paralisação e um período de diálogo interrompido, as conversas foram retomadas, destravando a pauta prioritária do Palácio do Planalto. A aprovação da PEC é vista pelo governo como uma vitrine da gestão Lula na segurança pública, tema de crescente relevância no cenário político atual.