Empresas de apostas que atuam legalmente no Brasil estão usando os jogos do Campeonato Brasileiro para protestar contra a Medida Provisória 1.394/2026, que visa proibir a exploração de apostas de quota fixa no país. A campanha, intitulada “Proibir não é proteger”, ocupa espaços publicitários nos estádios e é promovida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). A MP, publicada em 25 de setembro, determina a extinção das autorizações existentes em 30 dias e veda publicidade e patrocínios relacionados ao setor. A iniciativa foi vista nas partidas entre São Paulo e Santos, no MorumBIS, e será replicada em Atlético-MG e Bragantino.

As mensagens exibidas nos gramados, como “Proibir não é proteger”, “A proibição não acaba com as apostas” e “Acaba com a proteção de quem aposta”, ecoam o manifesto lançado pelas entidades em setembro. O setor defende a manutenção de um mercado regulamentado e argumenta que a proibição pode impulsionar as plataformas clandestinas, sem a devida proteção aos apostadores. Essa mobilização reflete a oposição das empresas à mudança imposta pelo governo federal.

Impactos no esporte e o argumento do mercado clandestino

ANJL e IBJR destacam que a proibição não afeta apenas as operadoras, mas também o planejamento financeiro do esporte brasileiro. A Medida Provisória, ao proibir expressamente a publicidade e o patrocínio, impacta diretamente os contratos já firmados e as futuras negociações entre empresas de apostas e clubes. Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, enfatiza a importância de um ambiente regulado, com regras claras e segurança jurídica, para o planejamento de investimentos de longo prazo no setor esportivo.

Carlos Lima, presidente do IBJR, reforça que a discussão deve considerar a previsibilidade dos investimentos feitos pelas empresas autorizadas. As entidades argumentam que quaisquer alterações devem preservar a segurança jurídica, essencial para que clubes, empresas e parceiros possam planejar seus investimentos e cumprir compromissos. Um dos principais temores é o crescimento do mercado clandestino. Dados da Legitbet, plataforma de monitoramento da ANJL, indicaram um aumento significativo de endereços e links associados a ofertas ilegais após a publicação da MP, corroborando o argumento do setor sobre o risco de migração para operações não regulamentadas. Segundo as entidades, antes da proibição, o mercado clandestino já representava 41% do volume apostado no Brasil, com projeção de crescimento ainda maior.

Propostas do setor e questionamentos judiciais

As associações reconhecem as preocupações com o endividamento e o jogo problemático, mas defendem a regulamentação como solução, em vez da proibição. Elas propõem medidas como limites de depósitos e tempo de uso das plataformas, rigor na publicidade, iniciativas de saúde mental para usuários e combate mais eficaz às operações ilegais. Essas exigências, segundo elas, seriam aplicáveis às empresas fiscalizadas pelo poder público, mas não aos operadores ilegais.

A controvérsia já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Entidades do setor entraram com ações questionando a constitucionalidade da MP e buscando a suspensão de seus efeitos. Em 28 de setembro, o STF confirmou o recebimento de uma dessas ações, enquanto outras contestações relacionadas ao marco regulatório das apostas já estavam em análise na Corte.