O Banco Central (BC) anunciou um conjunto de novas regras para o Pix, com o objetivo de fortalecer o combate a fraudes e otimizar o suporte aos usuários que são vítimas de golpes. Entre as principais mudanças está a permissão para anexar documentos ao contestar transferências consideradas suspeitas.

As modificações, que integram a versão 7.4 do Manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix, terão entrada em vigor em 1º de março de 2027. Este prazo foi estabelecido para que as instituições financeiras possam adaptar seus sistemas, aplicativos e interfaces.

Mecanismo Especial de Devolução (MED) aprimorado

A alteração mais significativa se dará no Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta utilizada para viabilizar a restituição de valores em situações de fraude ou falha operacional. Com a nova regulamentação, os aplicativos de bancos e instituições financeiras deverão oferecer a opção para o cliente enviar documentos, capturas de tela e comprovantes ao iniciar uma contestação. O BC busca, com isso, tornar o processo mais transparente para o usuário e mais eficiente para as instituições envolvidas.

Os aplicativos deverão apresentar as situações em uma linguagem acessível, facilitando a identificação do tipo de golpe sofrido, e disponibilizar campos para que o cliente detalhe o ocorrido. Essa documentação e os relatos servirão de apoio tanto para o banco da vítima quanto para a instituição do recebedor na análise da ocorrência e na identificação de possíveis criminosos. Apesar das inovações na forma de registrar o pedido, as diretrizes gerais do MED permanecem as mesmas. O usuário continuará tendo até 80 dias após a transação para solicitar a devolução do dinheiro, e a instituição financeira terá até 11 dias para responder à solicitação. A devolução dos valores ainda dependerá da existência de saldo na conta de destino e da validação da fraude pela instituição recebedora.

Outras medidas de segurança e transparência

O sistema também deverá explicar de forma mais clara os casos que não se enquadram no MED. Situações de desacordo comercial sem fraude, como atrasos na entrega de produtos ou recebimento de itens com defeito, não serão contempladas pelo mecanismo especial de devolução. Nestas hipóteses, o consumidor deverá ser direcionado aos canais de atendimento apropriados, evitando expectativas indevidas sobre a recuperação do dinheiro via Pix.

O Banco Central decidiu, ainda, proibir a inclusão de propagandas, ofertas comerciais, anúncios ou links externos em comprovantes de pagamento via Pix. A medida visa preservar a função documental do recibo e diminuir o risco de golpes, já que criminosos poderiam usar links em comprovantes adulterados para capturar dados de vítimas.

A atualização do manual também contempla mudanças para contatos favoritos, Pix automático e mensagens de segurança. Ao salvar uma chave Pix como favorita, o aplicativo deverá registrar a chave exata utilizada na transação. Caso ocorra alguma alteração nos dados do recebedor vinculados ao contato, o sistema terá de emitir um alerta obrigatório ao pagador. No Pix automático, a informação sobre o “objeto do pagamento” deverá ser destacada nas telas, juntamente com a identificação de quem recebe o valor, permitindo ao usuário verificar a finalidade exata da cobrança recorrente antes de autorizar o pagamento. Por fim, o BC determinou o uso de linguagem mais direta e acessível nos avisos de segurança do sistema, incluindo telas de leitura de QR Code, cadastro de chaves e alertas de suspeita de fraude.