A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 561/2024, que cria o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no estado. Segundo o Bem Paraná, o texto estabelece medidas em saúde, educação, assistência social e combate à discriminação. A proposta ainda depende da votação da redação final em Plenário.

O que muda para as pessoas com síndrome de Down e suas famílias

Na saúde, o estatuto prevê atendimento multiprofissional, diagnóstico e intervenção precoces, estimulação desde os primeiros meses de vida e acompanhamento contínuo. A intervenção deverá começar em até 30 dias após a alta da maternidade ou, se posterior, do diagnóstico clínico, sem exigência de laudo pericial ou exame de cariótipo.

O texto também assegura atendimento humanizado às famílias e a participação da pessoa com síndrome de Down nas decisões sobre os próprios tratamentos.

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Na educação, a proposta prevê educação inclusiva em todos os níveis, adaptações pedagógicas e profissionais de apoio, além de incentivo à qualificação e à inserção no mercado de trabalho. Os documentos que comprovem a condição passam a ter validade indeterminada.

O projeto contempla ainda acesso à assistência social, moradia independente, cultura, esporte e lazer, prevenção da violência, canais acessíveis de denúncia, formação de agentes públicos e campanhas de conscientização. Entre as diretrizes estão a promoção da autonomia, da capacidade legal e da participação nas decisões, e o combate à discriminação e ao capacitismo.

Construção com a sociedade civil

O projeto é assinado por 27 parlamentares. Autodefensores, familiares, pessoas com síndrome de Down e representantes de entidades ocuparam as galerias da Alep para acompanhar a votação.

Primeira autora da proposta, a deputada Flávia Francischini (PL) afirmou que "estima-se que no Brasil um em cada 700 bebês nasça com a trissomia do cromossomo 21" e que este estatuto existe "para que essas portas se abram". Ela lembrou que a construção do texto incluiu audiência pública e sugestões de entidades: das 13 recomendações apresentadas, 12 foram incorporadas. Flávia também adiantou que será elaborada uma versão do estatuto em linguagem simples, destinada às pessoas com síndrome de Down.

O deputado Goura (PDT) classificou o momento como "histórico". Para Ney Leprevost (Republicanos), coautor, "a maior barreira que as pessoas enfrentam é o preconceito". Luiz Claudio Romanelli (PSD), que também assina a iniciativa, chamou a aprovação de "um grande avanço para o Paraná".

Próximos passos

O texto chegou ao Plenário na forma de uma subemenda aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência. A modificação incorpora propostas da Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (FEPASD) ao substitutivo geral elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, o projeto aguarda a votação da redação final pelo Plenário.

Com informações de Bem Paraná.