O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) a participar, como “amicus curiae”, de processos que contestam a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. A decisão, concedida pelo ministro Luiz Fux, relator das ações, permite que a entidade contribua com informações relevantes para o julgamento da constitucionalidade da legislação. A ANJL foi admitida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721 e 7.723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Solidariedade, respectivamente. Estas serão analisadas em conjunto com a ADI 7.749, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Contribuição técnica e democrática

O ministro Fux enfatizou a importância da figura do “amicus curiae” para ampliar a participação e enriquecer a análise constitucional. Segundo ele, isso confere maior legitimidade democrática à jurisdição constitucional e oferece subsídios técnico-científicos, tornando o julgamento mais embasado. A ANJL, por sua vez, poderá apresentar ao STF argumentos e dados relacionados à discussão sobre a constitucionalidade da lei.

Plínio Lemos Jorge, presidente da associação, declarou que o objetivo é fornecer aos ministros informações técnicas que comprovem tanto a constitucionalidade da legislação quanto seus benefícios para a população brasileira.

Risco do mercado ilegal

A ANJL também argumenta que uma eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei das Bets poderia impulsionar a migração de apostadores para plataformas não regulamentadas. Plínio Lemos Jorge estima que cerca de 30 milhões de apostadores utilizam atualmente sites autorizados pelo Ministério da Fazenda. O dirigente alerta que o fim do mercado regulamentado teria consequências negativas para os consumidores e para a economia.

Em sua avaliação, o retrocesso na regulamentação exporia os brasileiros a um mercado clandestino, que não gera impostos, empregos nem se preocupa com a saúde financeira e mental dos apostadores. Essa posição integra a defesa da entidade pela manutenção da legislação.

As ações em debate no STF

A discussão no STF envolve três ações diretas de inconstitucionalidade. As ADIs 7.721 e 7.723 foram ajuizadas pela CNC e pelo Solidariedade, enquanto a ADI 7.749 é de autoria da PGR. Devido à similaridade da questão jurídica, os processos serão analisados conjuntamente, sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Fundada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias tem como propósito defender os interesses de seus associados e do setor. A entidade busca promover o jogo responsável, a segurança das apostas e a contribuição da atividade para o desenvolvimento econômico do país. Entre seus membros, estão empresas de apostas, jogos, tecnologia e companhias que oferecem serviços relacionados ao segmento regulamentado.