O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa (Alep), nesta segunda-feira (9), o projeto de lei de um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis). A proposta prevê desconto de até 95% nas multas de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), para quem pagar à vista. As informações são do Bem Paraná.
Quem pode aderir e quais são os descontos
Podem ser incluídos débitos de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa. O prazo de adesão será definido após a regulamentação do programa, que depende da aprovação do projeto pelos deputados.
Os descontos variam conforme a forma e a data do pagamento:
À vista até 30 de dezembro: 95% de abatimento na multa e 90% nos juros.
À vista de 4 de janeiro a 31 de março de 2027: 85% de desconto na multa e 80% nos juros.
Parcelado em até 12 vezes: 70% de desconto sobre multa e juros.
Por que regularizar agora
O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, afirmou que o Refis é a chance de o contribuinte começar o novo ano sem pendências tributárias. "Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle, e o Refis é a oportunidade ideal para colocar as contas em ordem e regularizar a situação", disse. Segundo ele, a falta de regularização pode levar à inscrição em dívida ativa, ao protesto extrajudicial e à cobrança de honorários.
A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, citou ainda a proximidade da Reforma Tributária. "Se o contribuinte tiver autos de infração relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e a transição do IBS, o risco de insolvência ou falta de liquidez aumenta drasticamente", explicou. Para ela, a adesão é "uma forma de manter a empresa competitiva dentro do novo sistema tributário".
O que acontece agora
O projeto segue para análise da Assembleia Legislativa. Depois da aprovação, o programa precisa ser regulamentado, e só então será divulgado o prazo para adesão. Empresas e contribuintes com débitos de ICMS que se enquadrem nas regras podem se organizar desde já para aproveitar as condições de pagamento à vista.
Com informações de Bem Paraná.









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