A Prefeitura de Londrina prepara um projeto de lei para transformar a Guarda Municipal (GM) em polícia municipal, depois da aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. De acordo com a Folha de Londrina, os estudos que embasarão o texto estão em andamento, e o secretário de Defesa Social, tenente-coronel Ricardo Eguedis, projeta que a mudança possa ocorrer ainda em 2026.
O que muda para o londrinense
Segundo Eguedis, não se trata apenas de trocar o nome. A transformação altera a função e a competência da corporação e amplia o poder de polícia nas atividades de segurança pública. Com a promulgação da PEC, o policiamento ostensivo e comunitário, assim como o exercício do poder de polícia, passará a ter respaldo constitucional expresso.
O secretário afirma que a atribuição original da GM, a proteção dos espaços públicos, será mantida. A corporação atende toda a rede municipal de saúde, a de educação e os prédios públicos municipais, alguns com vigilância 24 horas e outros com monitoramento por câmeras. O centro de comando tem mais de 1,8 mil câmeras, e a meta é chegar a 3 mil.
Etapas até a criação
A primeira etapa é a promulgação da PEC, que ainda não ocorreu. Depois, conforme o secretário municipal de Governo, Edson Luís Baratto, é preciso cumprir os requisitos legais e os procedimentos definidos nos âmbitos estadual e federal.
A Prefeitura enviou ofícios ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, pedindo informações e orientações sobre as diretrizes necessárias. "Após essas orientações será possível concluir uma proposta legislativa que será encaminhada para análise da Câmara Municipal", explica Baratto.
A intenção de criar a polícia municipal é manifestada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) desde o início do mandato. Em fevereiro de 2025, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a possibilidade de atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário, ele classificou a GM como "a polícia da cidade de Londrina". Agora, após a aprovação da PEC, anunciou nas redes sociais que o projeto está sendo preparado.
Estrutura e orçamento
Para ter uma polícia municipal, o município precisa comprovar recursos próprios suficientes para mantê-la, garantir a formação adequada dos agentes e cumprir as exigências da legislação federal. Eguedis diz que Londrina já atende a praticamente todas as exigências. A PEC permite a transformação dos cargos dos atuais guardas e o aproveitamento da estrutura existente.
A GM tem sede própria, equipamentos novos, como viaturas e armamentos, e cerca de 360 agentes. "Nós já temos uma corregedoria praticamente constituída por guardas. Nós temos os cursos necessários através da Senasp [Secretaria Nacional de Segurança Pública], que já estão todos adequados", afirma o secretário. Os agentes passam por instruções anuais obrigatórias.
O orçamento da Secretaria Municipal de Defesa Social deve subir de R$ 65 milhões para pouco mais de R$ 74 milhões no próximo ano, alta superior a 14%.
O professor da PUC-PR e doutor em Ciências Sociais Cezar Bueno de Lima avalia que a criação de polícias municipais exige delimitação clara das atribuições de cada corporação e maior coordenação entre as forças policiais. Ele também chama a atenção para as disparidades econômicas entre os mais de 5 mil municípios brasileiros.
Com informações de Folha de Londrina.








Comentários
Seja o primeiro a comentar.