A PEC das Polícias Municipais foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com assinatura de 23 deputados estaduais e permite que os municípios paranaenses criem suas próprias polícias ou transformem a Guarda Municipal em Polícia Municipal, segundo o g1 Paraná. O autor, deputado Evandro Araújo (PSD), pediu urgência na tramitação.

O que muda para as cidades

Na prática, o texto altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual. Hoje, as guardas municipais atuam como força de proximidade com a população; com a mudança, a prefeitura poderia optar por manter a guarda, criar uma polícia municipal ou converter a estrutura que já existe.

Em Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) já determinou o início da transição da Guarda Municipal para Polícia Municipal. Neste primeiro momento, o trabalho se concentra em estudos técnicos, jurídicos e administrativos.

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Como a proposta tramita na Alep

Com 23 assinaturas, a PEC supera o mínimo de um terço dos deputados exigido para apresentar uma emenda à Constituição Estadual. A leitura em plenário, pelo presidente da Casa, Alexandre Curi (REP), estava prevista para segunda-feira (16), de acordo com o autor.

Depois da leitura, o texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Também deve ser criada uma comissão especial, com proporcionalidade partidária, para discutir o tema. Só então a proposta pode ir a votação em plenário. Evandro Araújo disse esperar uma tramitação "breve".

O deputado descreveu a PEC como uma "adequação na legislação" e afirmou que a regulamentação é uma demanda dos prefeitos. Na justificativa, ele sustenta que o objetivo é reconhecer as guardas municipais como parte integrante da segurança pública nacional e destaca a atuação preventiva e comunitária delas.

A PEC da Segurança Pública, no plano nacional

A iniciativa paranaense ocorre na esteira da PEC da Segurança Pública, aprovada em dois turnos pelo Senado e que aguarda promulgação. O texto nacional prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e permite polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.

A PEC federal também dá mais poder ao Governo Federal contra organizações criminosas, prevê punições mais severas para chefes de facções e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. O tema da maioridade penal, que constava da versão original, foi retirado e será votado separadamente. A aprovação abre espaço para a criação do Ministério da Segurança Pública.

Com informações de G1 Paraná.