Hospitais, clínicas e maternidades do Paraná, públicos e privados, passarão a ser obrigados a enviar todo mês à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com dados anônimos sobre os casos de abortamento registrados no estado. A lei foi sancionada nesta segunda-feira (16), no Palácio Iguaçu, segundo o Bem Paraná.
O que muda e quando passa a valer
A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial. Até lá, não há mudança na rotina das unidades de saúde. Depois desse prazo, o envio dos relatórios passa a ser obrigatório para todas as instituições que atendem esses casos.
Os relatórios deverão abranger abortamentos espontâneos, provocados e previstos em lei. Cada documento precisa informar o número de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado e a justificativa clínica ou legal. Também devem constar a realização de curetagens, eventuais complicações e óbitos.
As instituições que descumprirem a lei estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001).
Origem da lei
A legislação é de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos) e resulta do Projeto de Lei nº 830/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Divulgação dos dados e proteção às pacientes
A Sesa terá até 30 dias para organizar e divulgar as informações em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).
O tratamento dos dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei proíbe a divulgação de informações pessoais que permitam identificar as pacientes.
Como medida adicional de proteção à identidade das mulheres, nos municípios com até 30 mil habitantes os dados serão divulgados de forma agregada por regional de saúde.
Com informações de Bem Paraná.









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