O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta terça-feira uma decisão que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Danielle Nóbrega, mulher do ex-PM Adriano da Nóbrega. A medida autoriza o acesso a informações referentes ao período em que ela trabalhou como comissionada no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, na Alerj, entre 2007 e 2018.

Danielle é acusada pelo Ministério Público do Rio de envolvimento no caso de "rachadinha" — o repasse de salários — no gabinete de Flávio à época. Seu marido, Adriano da Nóbrega, morreu em 2020 após mais de um ano foragido sob acusação de comandar uma milícia na zona oeste do Rio de Janeiro.

A defesa de Danielle havia solicitado ao STF a anulação da quebra de sigilo. O argumento era que usar informações de um Relatório de Inteligência Financeira do Coaf em uma ação de improbidade administrativa viola uma tese firmada pelo Supremo em 2018, que permite o compartilhamento desses relatórios apenas para fins criminais e com órgãos de persecução penal.

Investigação encerrada

Gilmar negou o pedido ao considerar que o caso ainda não havia esgotado os recursos em instâncias inferiores. O ministro também apontou que o Supremo não havia decidido, no julgamento de 2018, sobre o compartilhamento de provas em procedimentos civis que envolvem patrimônio público. Segundo ele, o relatório foi espontaneamente comunicado pelo Coaf e anexado a um inquérito civil regularmente instaurado.

As investigações criminais sobre a rachadinha no gabinete de Flávio foram encerradas em 2021 após o STF e o Superior Tribunal de Justiça anularem as provas coletadas.