O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro teve um mandado de prisão expedido e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorre após o trânsito em julgado da condenação a 4 anos e 2 meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo, sem possibilidade de novos recursos.

A ordem de expedição foi emitida nesta quinta-feira, 8. A condenação definitiva ocorreu em 3 de outubro, e o encerramento da fase recursal foi registrado pela Secretaria Judiciária do STF em 5 de outubro. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros de Eduardo Bolsonaro. O ex-parlamentar reside nos Estados Unidos desde 2025.

Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência da República e irmão de Eduardo, criticou a decisão de Moraes nesta quinta-feira, sugerindo que o ministro deveria renunciar ao cargo.

Eduardo Bolsonaro foi condenado em junho pela Primeira Turma do STF, em decisão unânime. Os ministros entenderam que o então deputado utilizou sua atuação política no exterior para tentar pressionar autoridades brasileiras e interferir no processo que investigava seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por participação em uma trama golpista. O Supremo considerou que as provas reunidas demonstraram a prática do crime de coação no curso do processo, pois a iniciativa de buscar sanções estrangeiras contra membros do Judiciário tinha como objetivo criar obstáculos ao julgamento.

A defesa de Eduardo, conduzida pela Defensoria Pública da União (DPU), argumentou que as manifestações do ex-deputado estariam amparadas pela liberdade de expressão. Em setembro, os ministros rejeitaram por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa. Com a ausência de novos recursos dentro do prazo legal, o processo chegou à fase definitiva em outubro, permitindo o início da execução da pena.

Outras determinações da Justiça

A decisão de Moraes estabelece outras consequências da condenação, como a abertura do procedimento de execução penal e o encaminhamento à Procuradoria-Geral da República (PGR) dos documentos para a cobrança da multa imposta ao ex-deputado. A sanção financeira corresponde a 50 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a dois salários mínimos, totalizando R$ 162,1 mil.

O ministro também determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado sobre a suspensão dos direitos políticos de Eduardo Bolsonaro, que permanecerá durante o período de duração dos efeitos da condenação criminal definitiva. Outra providência envolve a comunicação à direção-geral da Polícia Federal para as medidas relacionadas à perda do cargo de escrivão da corporação, também prevista na sentença. Em setembro deste ano, Eduardo Bolsonaro foi demitido da Polícia Federal por abandono de cargo, após se ausentar do serviço sem justificativa por mais de 30 dias consecutivos.