A partir de janeiro de 2027, obras de acessibilidade em calçadas de Curitiba terão preferência no uso do dinheiro do Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal). A regra consta da Lei Municipal 16.810/2026, sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel em 9 de outubro, de acordo com o Bem Paraná.

O que muda para o morador

A preferência vale para dois tipos de local: o entorno de edifícios de uso público, como unidades básicas de saúde (UBS), escolas municipais e Ruas da Cidadania; e as calçadas em frente a residências ocupadas por pessoas com mobilidade reduzida em situação de vulnerabilidade social comprovada.

A lei, porém, não determina que as obras sejam feitas automaticamente. Também não dispensa os proprietários da responsabilidade de manter os passeios e não fixa valor específico de investimento. Muda apenas o critério de preferência na aplicação dos recursos que o Funrecal já recebe.

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Pela legislação municipal, os donos de imóveis em vias pavimentadas continuam responsáveis por construir e conservar a calçada em frente à propriedade, seguindo padrões técnicos que garantam circulação adequada, principalmente a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Como funciona o Funrecal

O fundo foi criado pela Lei Municipal 11.596/2005 e reúne recursos para construção, recuperação e readequação de calçadas. Entre as fontes estão multas previstas na legislação urbanística, taxas municipais ligadas a obras e ao uso de espaços públicos, além de transferências e outros valores destinados por lei.

O dinheiro abastece o Programa Caminhar Melhor, que executa ações de construção, requalificação e reurbanização de calçadas na cidade. Até a nova lei, não havia previsão de preferência para obras no entorno de equipamentos públicos nem em frente a casas de pessoas com mobilidade reduzida em vulnerabilidade.

A Lei 16.810/2026 acrescenta um parágrafo ao artigo 15 da norma que criou o fundo. Na prática, a mudança direciona investimentos a áreas em que a falta de acessibilidade pode dificultar a circulação de pedestres.

Autoria e tramitação

O projeto é dos vereadores Laís Leão (PDT) e Pier Petruzziello (PP). Na votação, em setembro, Laís Leão explicou que a proposta nasceu de relatos de moradores com deficiência ou mobilidade reduzida sem condições de adequar a calçada da própria casa, mas sujeitos a notificações e multas por descumprir a legislação.

“É um projeto que vai impactar diretamente a vida de pessoas em vulnerabilidade. É um projeto que trata diretamente sobre acessibilidade na nossa cidade e que pode garantir a livre circulação de quem mais precisa”, afirmou a vereadora. A proposta também busca atender demandas pontuais, inclusive em bairros mais afastados, onde esse tipo de intervenção nem sempre entra em obras urbanas maiores.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma emenda modificativa trocou a palavra “prioridade” por “preferência” no texto, e a versão foi aprovada pelos vereadores.

Conforme o artigo 2º, a lei entra em vigor 90 dias após a publicação, em janeiro de 2027.

Com informações de Bem Paraná.