A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na quarta-feira (14), a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta está pronta para ser analisada no plenário do Senado. Caso seja aprovada sem mudanças, a PEC 18 de 2025 será promulgada, pois já obteve aprovação na Câmara dos Deputados.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), indicou a possibilidade de a PEC começar a ser discutida no plenário já nesta quinta-feira (15). A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, visa estabelecer penas mais severas e regimes prisionais mais restritivos para líderes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre os entes da Federação para o combate ao crime no Brasil. Esta PEC foi considerada uma prioridade do atual governo para a área de segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo a criação de um Ministério da Segurança Pública após sua aprovação.

Próximos passos da PEC

O texto-base da proposta havia sido aprovado no início de setembro, com três destaques aguardando votação que trariam sugestões de alterações. No entanto, esses destaques não foram votados na quarta-feira devido à ausência de seus autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE). O senador Otto Alencar justificou, com base no regimento interno do Senado, que a ausência dos senadores prejudicou a análise dos destaques.

Alencar informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de votar o tema no plenário antes do segundo turno das eleições, programado para 25 de outubro. A expectativa é que a aprovação célere permita ao presidente da República implementar o Ministério da Segurança Pública no país.

Principais pontos da proposta

Entre suas disposições, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. A proposta prevê que a segurança pública seja exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas. Isso inclui a previsão de penas mais duras e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, como cumprimento da pena em unidades de segurança máxima e restrições na progressão de penas.

A PEC também contempla medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares. Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com foco em policiamento ostensivo e comunitário. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê um aumento na vinculação do orçamento público para a segurança pública.

Financiamento e articulação

No que tange ao financiamento, a PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Essas regras visam fortalecer os fundos, criar vinculações e blindagens orçamentárias, garantindo repasses obrigatórios e maior previsibilidade financeira para as ações policiais.

Adicionalmente, a PEC prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, sejam direcionados aos fundos da segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal. A proposta também autoriza a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e permite a atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.