A Câmara Municipal de Londrina (CML) derrubou nesta terça-feira (6), por unanimidade, o veto do prefeito Tiago Amaral (PSD) a um projeto de lei que direciona os recursos do Imposto Territorial Rural (ITR) para a manutenção de estradas rurais. A votação ocorreu com a presença de produtores rurais nas galerias do plenário.

O Projeto de Lei (PL) nº 126/2025, de autoria do vereador Régis Choucino (PP), havia sido aprovado em dois turnos na CML. Com a rejeição do veto, a proposta retorna ao prefeito para promulgação. Caso o chefe do Executivo não o faça, a responsabilidade caberá ao presidente da Câmara em até dois dias úteis.

Detalhamento da proposta

A iniciativa do vereador Régis Choucino, que também coordena a Frente Parlamentar das Estradas Rurais, visa alterar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PDR), estabelecido pela lei municipal nº 11.054/2010. A principal mudança é incluir os recursos provenientes do ITR como receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR).

A legislação prevê que a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento aplique essa verba em ações que fortalecem a infraestrutura e a atividade rural. Isso inclui a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, a conservação de estradas vicinais, o uso de materiais ecológicos para o solo, tecnologias de drenagem para prevenir erosões e a adoção de soluções sustentáveis e inovadoras já testadas em outros municípios.

Segundo Choucino, o objetivo é garantir que a totalidade do ITR arrecadado pela União seja investida diretamente na zona rural de Londrina, que possui cerca de 900 quilômetros de estradas rurais. O parlamentar ressaltou que, entre 2022 e 2024, Londrina arrecadou mais de R$ 18 milhões líquidos com o imposto, e a ideia é somar este valor ao orçamento já existente da Secretaria de Agricultura.

Argumentos e tramitação

A líder do Executivo na Câmara, vereadora Professora Flávia Cabral (PP), argumentou que a Prefeitura já investe mais do que o montante arrecadado com o ITR na manutenção das estradas rurais, destinando R$ 2,09 para cada R$ 1 recebido do imposto. Ela considerou o valor insuficiente e defendeu a necessidade de apoio estadual e federal. O vice-líder do Executivo, vereador Antônio Amaral (PSD), informou que a Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê o recebimento de R$ 6,5 milhões do ITR e um orçamento de R$ 18,7 milhões para a Secretaria de Agricultura.

Durante sua tramitação inicial, o projeto recebeu voto contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que considerou a proposta inconstitucional por violar o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Este artigo proíbe a vinculação da arrecadação de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo exceções constitucionais.

O vereador Régis Choucino recorreu da decisão, defendendo a constitucionalidade da proposta ao argumentar que o ITR é uma receita transferida pela União, não um imposto municipal próprio, e que não haveria vinculação automática de despesa, pois os recursos estariam sujeitos à lei orçamentária anual. O plenário aceitou o recurso em 31 de março de 2026, e o projeto foi aprovado, sendo posteriormente vetado integralmente pelo Poder Executivo. A justificativa do veto mantinha o entendimento de que a repartição do ITR não alteraria sua natureza tributária nem autorizaria sua vinculação por lei municipal. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação votou a favor da manutenção do veto, mas o plenário da CML decidiu pela sua derrubada.