O Procon-PR publicou a Recomendação 03/2026, com regras para o comércio varejista na Black Friday 2026. O texto foi elaborado em conjunto com o Fórum dos Procons Paranaenses e tem como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo é evitar fraudes financeiras e publicidade enganosa nas promoções do período.
O que as lojas precisam cumprir
Segundo a Agência Estadual de Notícias (AEN), as empresas devem informar com transparência os preços e as condições de pagamento. É preciso exibir tanto o valor promocional quanto o preço original do produto.
Nas lojas físicas, etiquetas e leitores de preço devem apresentar os dados de forma legível. O Procon-PR também combate a elevação artificial de preços nas semanas que antecedem a data, prática conhecida entre consumidores como "metade do dobro".
Cobrar taxas de entrega desproporcionais ao padrão normal é considerado prática comercial abusiva.
Regras para compras pela internet
A recomendação vale também para o comércio eletrônico e responsabiliza as promoções anunciadas em plataformas de marketplace. As lojas virtuais devem confirmar se há entrega para o CEP do consumidor antes de concluir o pedido.
Os comerciantes ainda precisam garantir estoques reais para produtos anunciados com descontos agressivos, de modo que a oferta possa de fato ser comprada.
Punições previstas
De acordo com o documento do Procon-PR, o descumprimento das normas leva à abertura imediata de processo administrativo sancionatório contra o lojista. Os estabelecimentos infratores podem ser multados.
O órgão também encaminha as irregularidades ao Ministério Público do Paraná, que pode aplicar punições complementares.
A coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, reforçou a necessidade de proteger os consumidores de publicidades enganosas. A Black Friday 2026 está marcada, segundo o texto de referência, para 29 de novembro, e o Procon-PR deve acompanhar o cumprimento das regras durante o período de ofertas.









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