O Google, controlado pela Alphabet, entrou com recursos no Tribunal Geral da União Europeia contra exigências para abrir o sistema Android a serviços concorrentes de inteligência artificial e compartilhar dados de pesquisa com outros mecanismos de busca.

Em julho, a Comissão Europeia emitiu instruções vinculantes para que o Google garanta que serviços rivais de IA possam acessar recursos em dispositivos Android e competir em condições semelhantes às do Gemini, seu produto de inteligência artificial. As autoridades europeias também solicitaram o compartilhamento de dados de busca com mecanismos de pesquisa de terceiros, incluindo chatbots de IA, para permitir competição mais justa com o Google Search.

Segundo a empresa, as determinações estabelecem prazo até janeiro de 2027 para o compartilhamento de dados de busca e até julho do próximo ano para mudanças no Android. A Alphabet argumenta que as medidas afetarão a privacidade dos usuários e enfraquecerão a segurança. "Estamos recorrendo de decisões que nos forçarão a compartilhar o histórico de buscas privadas das pessoas sem anonimização suficiente e a enfraquecer proteções essenciais de segurança no Android", afirmou Oliver Bethell, diretor sênior de concorrência do Google.

Regulamentação europeia

A Alphabet é classificada como controladora de acesso, ou "gatekeeper", conforme a DMA, lei europeia que a obriga a adotar medidas adicionais para não sufocar a competição. Entre as exigências estão assegurar interoperabilidade em determinadas situações e não favorecer seus próprios serviços em rankings diante de concorrentes, além de não rastrear usuários fora de suas plataformas para publicidade direcionada sem consentimento.

Empresas que descumprirem a DMA podem ser multadas em até 10% da receita global anual ou até 20% em caso de reincidência. A UE também pode impor multas diárias de até 5% das vendas médias diárias.