A Advocacia-Geral da União pediu prazo de 72 horas ao Supremo Tribunal Federal para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line. Segundo a AGU, o tempo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram petições pedindo a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line. Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Regras da proibição

Conforme as regras estabelecidas pela medida provisória, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.

No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.