A Câmara Municipal de Londrina (CML) começou a discutir, na sessão desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 282/2026, que muda a forma de calcular a Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Segundo a Folha de Londrina, o texto vem de um aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público do Paraná (MPPR). A votação ainda não ocorreu: a líder do governo, vereadora Flávia Cabral (PP), pediu o adiamento da discussão por duas sessões.

O que muda na cobrança da taxa de lixo

Hoje, a TCL é calculada pelo chamado "custo incorrido", que soma as despesas já realizadas pelo município em 12 meses, de novembro a outubro. Pelo projeto, passa a valer o "custo orçado": as despesas previstas no orçamento do próprio ano em que a taxa será cobrada.

O secretário municipal de Fazenda, Éder Pires, foi ao plenário defender a proposta. "Ao invés de olharmos para o ano anterior, vamos olhar para o próprio ano da cobrança, no orçamento. Os gastos com o lixo estão previstos na lei orçamentária", afirmou. Ele apontou que o modelo atual causa defasagem de até dois anos na taxa.

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O projeto também prevê novos parâmetros para distribuir o custo entre os contribuintes: nível de renda da população da área atendida, características dos imóveis, peso ou volume médio de resíduos coletados, consumo de água e condições operacionais da coleta.

Pode haver aumento?

Os vereadores questionaram como os novos critérios serão aplicados e se a taxa pode subir para a população. Pires admitiu que sim, em alguns casos. "Para alguns casos, sim [haverá aumento], porque entendemos que a situação de uma área de 500 metros quadrados pagar o mesmo que uma de 80 metros quadrados tem algo que não está muito adequado", disse.

Segundo o secretário, a intenção é permitir cobrança menor para contribuintes de baixa renda e diferenciar imóveis com maior potencial de geração de resíduos. Ele explicou que a regra atual usa a frequência da coleta como principal parâmetro, o que faz imóveis muito diferentes pagarem o mesmo valor. Um dos exemplos citados foi o de uma casa de 482 metros quadrados de área construída e valor venal de R$ 1,3 milhão, que paga R$ 240 de TCL, o mesmo valor de uma residência de 22 metros quadrados e valor venal de R$ 81 mil.

Déficit e próximos passos

De acordo com estimativa da Prefeitura de Londrina, entre 2017 e 2024 a arrecadação da taxa não cobriu os custos do serviço, com déficit acumulado de pelo menos R$ 40,7 milhões, pago com recursos livres do município. "Esse recurso poderia ser utilizado em outras políticas públicas, na educação, na saúde, na assistência social", disse Pires.

A Prefeitura apresentou esses argumentos ao MPPR, que concordou com a adoção do custo orçado como referência. O aditamento ao TAC prevê que a mudança de metodologia seja feita por projeto de lei. Com o adiamento pedido pela líder do governo, a discussão do PL 282/2026 volta ao plenário após duas sessões.

Com informações de Folha de Londrina.