Nesta quinta-feira, 15 de fevereiro de 2029, o Senado Federal aprovou por unanimidade um projeto que eleva o teto da receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEIs). A proposta também concede o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção presidencial.

O limite de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será reajustado progressivamente para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira vez desde 2018 que o teto é atualizado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado em regime de urgência constitucional e prevê que o MEI poderá contratar até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando a permissão atual de apenas um funcionário.

Reajuste e impacto orçamentário

Segundo o governo, o aumento no teto atende a uma demanda antiga dos microempreendedores, impulsionada por discussões como a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do projeto, afirmou que a proposta corrige uma distorção histórica e beneficia aproximadamente 17 milhões de MEIs no país. A expansão do teto de receita bruta é vista como uma recomposição monetária do patamar de 2018, considerando que a inflação acumulada desde então superou 54%.

O impacto orçamentário estimado com essa medida será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Perdão de dívidas e novas regras

Além do aumento do teto, o projeto concede anistia integral de dívidas para MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com um volume estimado de débitos que chega a R$ 12,6 bilhões. Para ter direito ao benefício, o MEI deverá quitar seus tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão. Também será necessário desistir de ações judiciais em andamento, sem o pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo.

A proposta aprovada também eleva para R$ 100 mil o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, que atualmente é de R$ 80 mil.