A base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera propor a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas apenas para adolescentes que cometerem crimes hediondos. A medida seria inserida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e visa esvaziar a articulação da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) de implementar uma redução maior na mesma PEC.

A possível mudança divide a base governista, principalmente entre senadores do PT, que historicamente se opõem a qualquer alteração na lei que resulte em punição para pessoas mais jovens. A bancada se reuniu nesta quarta-feira para debater o tema, sem chegar a um consenso. Apesar de a PEC estar na pauta do Senado para esta quinta-feira, parlamentares admitem que as divergências podem adiar a votação.

A estratégia governista busca responder a uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro. Essa emenda propõe a redução da maioridade penal para 16 anos e, em casos de crimes hediondos, para 14 anos. A ideia do governo seria apresentar uma emenda, liderada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), limitando a redução a 16 anos somente para crimes hediondos.

Em justificativa à emenda, Camilo Santana argumenta que a alteração alinha a legislação brasileira a outros países, como França e Portugal. Ele também afirma que a mudança combate a atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes para “tarefas de maior risco” por causa da maioridade de 18 anos. Segundo o senador, a medida “atende ao sentimento de justiça da população, reafirmando que a prática de atos criminosos graves gerará consequências proporcionais, independentemente de privilégios etários defasados”.

Uma pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 indicou que 79% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal. Este é o menor percentual desde 2003, quando o apoio era de 84%. O maior índice de aprovação ocorreu em 2015, com 87%. O estudo ouviu 2.004 pessoas em 139 municípios e tem margem de erro de dois pontos percentuais. Embora a maioria seja favorável à redução, o percentual de discordância aumentou para 17%.

Contexto Internacional

As regras sobre a maioridade penal variam globalmente. Na Suécia, por exemplo, jovens de 15 a 17 anos podem ser condenados a penas de prisão regulares para crimes graves. A Dinamarca, que em 2010 reduziu o limite de 15 para 14 anos, reverteu essa reforma dois anos depois.

Na Holanda e Irlanda, crianças a partir dos 12 anos podem ser processadas, sendo que na Irlanda, em casos de crimes gravíssimos como homicídio ou estupro, crianças de 10 e 11 anos também podem ser responsabilizadas. No entanto, essas leis geralmente preveem penas adaptadas e focam na educação e apoio, com períodos de detenção máximos mais curtos do que para adultos.

Em países como Alemanha e Espanha, crianças com menos de 14 anos não são criminalmente responsáveis, mas o Estado pode intervir com serviços de apoio e medidas de proteção. O internamento nessas nações não é punitivo, mas focado na proteção do menor. Muitos estados-membros da União Europeia mantêm os 14 anos como ponto de referência, como a Áustria, onde infrações de menores de 14 anos geram consequências socioeducativas, mas não responsabilidade criminal.