Um decreto, publicado na última quinta-feira (15), detalha a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. Entre os objetivos centrais estão a expansão da formação profissional, o estímulo à produção nacional e a análise dos efeitos dos esportes digitais na saúde e desenvolvimento de jovens.

As medidas incluem a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, iniciativas de qualificação profissional e o incentivo à inovação tecnológica. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos incentivos da Lei do Audiovisual, além de propor normas para projetos que buscam o Fundo Setorial do Audiovisual e definir critérios para jogos brasileiros independentes. A importação de ferramentas essenciais para o desenvolvimento de jogos também terá procedimentos simplificados.

GameBrasil e Rede Nacional

A plataforma GameBrasil, sob coordenação do Ministério da Cultura, tem como propósito catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros, ampliando o acesso do público à produção nacional e fortalecendo o setor. Ela poderá abrigar um repositório de jogos financiados com recursos públicos, disponibilizando-os para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitando direitos autorais e de propriedade industrial.

O decreto também prevê a criação de uma rede nacional de espaços para formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, liderada pelo Ministério da Cultura. Essa rede, de adesão voluntária, poderá envolver equipamentos públicos, instituições de ensino, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos, visando à cooperação e ao compartilhamento de infraestrutura e conhecimentos.

Formação, Saúde e Esportes Eletrônicos

O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação e qualificação profissional através da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). Já o Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas e projetos de extensão relacionados a jogos eletrônicos, utilizando instrumentos como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para qualificação profissional. Essas ações educacionais visam também o acesso e a permanência de grupos vulnerabilizados ou sub-representados.

Em relação à saúde, o Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo suas finalidades, parâmetros de uso e requisitos técnicos. A aplicação de games em treinamento e capacitação deverá seguir parâmetros específicos, como fidelidade da simulação, adequação do design instrucional, desempenho técnico, usabilidade, acessibilidade, segurança, privacidade e proteção de dados.

Os esportes eletrônicos são reconhecidos como manifestação esportiva competitiva, podendo ser disputados em diversas modalidades e formatos. Organizações ligadas aos e-Sports poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas, focando na formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.

A implementação do marco legal deverá observar normas de proteção a crianças e adolescentes. Fornecedores de jogos eletrônicos deverão buscar medidas técnicas para garantir design universal e acessibilidade de serviços e sistemas, incluindo mecanismos de proteção e segurança para o público infantojuvenil.