Uma candidata ao cargo de Perito Oficial da Polícia Científica do Paraná, excluída da reserva de vagas para candidatos afrodescendentes, conseguiu na Justiça o direito a uma nova avaliação. A sentença é da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, de 30 de julho de 2026, e atende a mandado de segurança apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), segundo informou o Bem Paraná.

O que muda para candidatos de concursos com cotas

A decisão não garante à candidata a vaga nem o reconhecimento como cotista. Ela determina que a Comissão de Heteroidentificação refaça a análise, com decisão individualizada e suficientemente fundamentada, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

A sentença também esclarece que ser reconhecido como cotista em outros concursos públicos não assegura automaticamente o enquadramento no certame atual. Cada comissão tem autonomia para fazer sua própria avaliação, mas continua obrigada a apresentar os fundamentos de uma eventual negativa.

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Como foi a exclusão

A candidata participou do concurso do Edital nº 002/2024, para o cargo de Perito Oficial. Ela se inscreveu na modalidade de reserva de vagas para afrodescendentes, mas a autodeclaração foi rejeitada pela Comissão de Heteroidentificação, sob a justificativa de que suas características fenotípicas não seriam compatíveis com os critérios definidos.

A avaliação foi feita com base em fotografias e em um vídeo enviados por ela, como prevê o edital. Tanto a decisão que negou a condição de cotista quanto a resposta ao recurso não indicaram quais critérios sustentaram a conclusão.

O que decidiu a Justiça

A Defensoria sustentou que a falta de fundamentação individualizada comprometia o contraditório e a ampla defesa, já que a candidata não conseguia entender os motivos concretos da exclusão. A juíza concedeu parcialmente a segurança e reconheceu a nulidade da decisão administrativa. Para a magistrada, afirmar apenas que as características fenotípicas são incompatíveis, sem apontar os critérios usados, não cumpre o dever de motivação dos atos administrativos.

O defensor público Vitor Eduardo Tavares, que atuou no caso, afirma que a discussão judicial não buscou substituir a avaliação técnica da comissão pelo entendimento do Judiciário, mas garantir que o procedimento administrativo respeitasse os direitos legais da candidata.

Próximos passos

Com a sentença, cabe à Comissão de Heteroidentificação realizar nova análise do caso e apresentar decisão com os critérios que embasarem o resultado. A heteroidentificação é o mecanismo usado para assegurar a efetividade das cotas raciais e prevenir fraudes, e a atuação da Defensoria, segundo o Bem Paraná, reforça o controle de legalidade desses procedimentos.

Com informações de Bem Paraná.